Deputado apresenta PEC pelo direito ao voto do imigrante: Aqui Vivo, Aqui voto

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Quarta, 06 de novembro de 2013

O direito do imigrante de votar e ser votado nas eleições brasileiras pode se tornar realidade em breve: o Deputado Federal Carlos Zarattini apresentou ontem (05/11) a Proposta de Emenda à Constituição – PEC nº 347/2013, que altera a redação do § 2º do art. 14 da Constituição Federal, visando conceder o direitos políticos aos imigrantes residentes no Brasil há mais de 4 anos e que estejam com sua situação migratória regular.

A Emenda é uma reivindicação histórica dos imigrantes e dos movimentos sociais que atuam em defesa de seus direitos. O CDHIC – Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante, integrante do Fórum Social pelos Direitos Humanos e Integração dos Migrantes no Brasil, vem protagonizando a campanha mundial “Aqui Vivo, Aqui Voto”, que defende a plena participação política dos imigrantes, seja nas eleições, seja nos demais processos democráticos e participativos.

A PEC 347 prevê a inscrições de imigrantes como eleitores nas eleições federais, estaduais e municipais. Para sua aprovação será preciso muito apoio e pressão popular! Sua tramitação coincide com dois momentos políticos importantes para o Brasil: a reforma política, que prevê diversas alterações para as próximas eleições e pode contemplar o direito ao voto do imigrante e principalmente a realização da I Conferencia de Políticas para Imigrantes de São Paulo, que será realizada dias 30/11 e 01/12, organizada pela Coordenação de Políticas para Migrantes/SMDHC da Prefeitura de São Paulo, visando a formulação e legitimidade de políticas públicas e incidência na Conferência Nacional de Migração e Refúgio, do Ministério da Justiça em 2014.

Para as entidades os movimentos sociais esta nova PEC fortalece a luta pelos direitos dos imigrantes no Brasil, e a campanha pelo direito ao voto será levada com muita força para as Conferências.

Clique no link e baixe na íntegra o texto da PEC 347/2013

Acompanhe a sua tramitação aqui

Fonte: Jornal Conexión Migrante – CDHIC